CLDF

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 19 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 19 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de Unidade de Pronto Atendimento - UPA, na Região Administrativa do Jardim Botânico- RA XXVII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de Unidade de Pronto Atendimento - UPA, na Região Administrativa do Jardim Botânico- RA XXVII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população do Jardim Botânico que solicita a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento para atender os moradores da região, que atualmente precisam se deslocar para outros locais quando necessitam de atendimento em saúde. 

A UPA é uma rede de atenção primária, uma vez que é através dela que a população tem a garantia de acesso à saúde de qualidade e perto de sua moradia, sem que haja a necessidade de encaminhamento para outros serviços, como emergências e hospitais. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 595/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136, §2º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 595/2023, de minha autoria.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo requerer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei acima especificado, em razão da perda de seu objeto.

Diante do exposto, peço aos nobres pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado Fábio Felix

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 19 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei nº 285/2023, que “Atualiza a legislação distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública, em virtude da criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.”

Acresça-se ao projeto de lei o seguinte artigo, renumerando-se os demais: 

Art. 4º A Lei nº 5.969, de 16 de agosto de 2017, passa a vigorar com o seguinte acréscimo: 

"Art. 94 …….

XI - sistema de gravação de vídeo e áudio com câmeras nos uniformes dos policiais penais, e de monitoramento da mídia produzida, assegurado o acesso à transmissão ao vivo à direção do sistema prisional e a membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, e armazenamento por no mínimo cinco anos;(AC)"

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem a finalidade de incluir o monitoramento por sistema de áudio e vídeo nos uniformes dos policiais penais como um dos requisitos dos estabelecimentos prisionais. 

As câmeras permitem um monitoramento contínuo das atividades dentro e fora das instalações prisionais, o que ajuda a identificar e deter atividades criminosas, como tentativas de fuga, agressões entre detentos e violações das regras internas.

Ao manter um registro visual das interações entre os detentos e entre estes e os funcionários, as câmeras ajudam a prevenir abusos, maus-tratos e violações dos direitos humanos dentro das prisões. Essa vigilância também pode servir como evidência em casos de denúncias de má conduta por parte dos agentes penitenciários.

Em casos de incidentes, como brigas entre detentos, agressões ou tentativas de contrabando de objetos ilícitos, as imagens capturadas pelas câmeras são fundamentais para investigações posteriores. Isso contribui para a aplicação da justiça de forma mais eficiente e imparcial.

A presença de câmeras pode reduzir a necessidade de recursos humanos dedicados à vigilância direta em tempo integral, o que pode resultar em economias para o sistema prisional. Além disso, a visibilidade proporcionada pelas câmeras pode dissuadir comportamentos indesejados, contribuindo para um ambiente mais seguro para todos.

A instalação de câmeras em estabelecimentos prisionais promove a transparência nas operações e na gestão das prisões. Isso é crucial para garantir a prestação de contas das autoridades responsáveis e para construir a confiança do público no sistema prisional.

Deputado FÁBIO FELIX

(Do Sr. Deputado Roosevelt)

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 945/2024, 946/2024 e 947/2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 154 e 155 do Regimento Interno da CLDF, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 945/2024, que estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no Distrito Federal; 946/2024, que estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz às armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) como instrumento de legítima defesa para mulheres no Distrito Federal; e 947/2024, que institui, no Distrito Federal, o programa de orientação para defesa pessoal e autoproteção para mulheres em situação de vulnerabilidade ou violência doméstica e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

Em virtude da similaridade temática entre as três proposições e como decorrência do cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 154 e 155, RICLDF, a tramitação dos Projetos de Lei nº 945/2024, 946/2024 e 947/2024 deve ocorrer de forma conjunta, mediante o apensamento das proposições mais recentes à mais antiga.

Vale destacar que o parentesco temático entre as proposições não configura igualdade de teores, cujo resultado seria a declaração de prejudicialidade, nos termos do art. 175, inciso VIII, RICLDF, que considera prejudicados “proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa”.

Pela inexistência de prejudicialidade e pela presença dos requisitos configuradores da tramitação conjunta, requeiro o apensamento dos PLs nº 946/2024 e 947/2024 ao PL nº 945/2024.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROOSEVELT

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção da um Centro de Ensino Fundamental na Região Administrativa do Jardim Botânico- RA XXVII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção da um Centro de Ensino Fundamental na Região Administrativa do Jardim Botânico- RA XXVII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade do Jardim Botânico, que reclamam da falta de escolas públicas na região e solicitam a construção de uma escola de ensino fundamental para atender as crianças que moram na região. 

A educação é direito de todos e dever do Estado e a construção dessa escola impactará a vida dos alunos, dos familiares e de toda população. É na escola que se adquire os conhecimentos acerca do mundo, ela constrói o repertório intelectual e acadêmico no âmbito cognitivo, ensina a conviver em sociedade ao explorar o contexto social e molda as experiências emocionais. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 19 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 19 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao SACP para as devidas providências. Anexadas Folha de Votação e Ofício nº  2/2024-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 1ª Reunião Extraordinária de 13/03/2024.

Brasília, 19 de março de 2024 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Ao SACP para as devidas providências. Anexadas Folha de Votação e Ofício nº  2/2024-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 1ª Reunião Extraordinária de 13/03/2024.

Brasília, 19 de março de 2024 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Ao SACP para as devidas providências. Anexadas Folha de Votação e Ofício nº  2/2024-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 1ª Reunião Extraordinária de 13/03/2024.

Brasília, 19 de março de 2024 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Ao SACP para as devidas providências. Anexadas Folha de Votação e Ofício nº  2/2024-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 1ª Reunião Extraordinária de 13/03/2024.

Brasília, 19 de março de 2024 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Ao SACP para as devidas providências. Anexadas Folha de Votação e Ofício nº  2/2024-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 1ª Reunião Extraordinária de 13/03/2024.

Brasília, 19 de março de 2024 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Ao SACP para as devidas providências. Anexadas Folha de Votação e Ofício nº  2/2024-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 1ª Reunião Extraordinária de 13/03/2024.

Brasília, 19 de março de 2024 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Ao SACP para as devidas providências. Anexadas Folha de Votação e Ofício nº  2/2024-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 1ª Reunião Extraordinária de 13/03/2024.

Brasília, 19 de março de 2024 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Ao SACP para as devidas providências. Anexadas Folha de Votação e Ofício nº  2/2024-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 1ª Reunião Extraordinária de 13/03/2024.

Brasília, 19 de março de 2024 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Requer à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal informações sobre a situação da realização de transplantes.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e do art. 40, inciso I, alíneas "a" e “b”, do Regimento Interno desta Casa, que a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal encaminhe panorama detalhado acerca da realização de transplantes de órgãos, tecidos e células na rede local de assistência, com discriminação dos seguintes itens:

- análise global sobre a situação da realização de transplantes na cidade, com posicionamento sobre perspectivas de ampliação da oferta, além de identificação dos pontos críticos para efetivação do acesso;

- número de transplantes por tipo (órgão), com especificação de público (sexo e idade), de serviço/equipe executante, dos anos de 2023 e 2024, mês a mês;

- demonstrativo da relação entre necessidade estimada x transplantes realizados para cada tipo de procedimento (por órgão), a fim de que seja possível observar a efetividade das ações do Poder Público.

JUSTIFICAÇÃO

O Brasil possui o maior e mais respeitado programa público de transplante de órgãos do mundo e financia cerca de 88% desses procedimentos no País. Apesar dos resultados positivos, a lista de espera para recepção de um órgão ainda é grande, em especial pela dificuldade de doação e captação dos órgãos.

No Distrito Federal, pelo Sistema Único de Saúde – SUS, são realizados transplantes dos seguintes órgãos e tecidos: coração, rim, fígado, córneas e medula óssea. A rede privada oferece as mesmas modalidades de transplante, além do transplante de tecido ósteo-condro-fascio-ligamentoso.

De acordo com informações divulgadas no sítio eletrônico da SES, no Hospital de Base e no Hospital Universitário de Brasília são feitos os procedimentos de rim e córnea. Contratado pela Secretaria de Saúde, o Instituto de Cardiologia do DF - ICDF faz transplantes de coração, rim, fígado, córnea e medula óssea. O Hospital da Criança de Brasília José Alencar realiza transplante de medula óssea autólogo pediátrico. 

Em que pese haver divulgação pública dos dados gerais sobre realização de transplantes no Distrito Federal, por meio do painel InfoSaúde-DF, este Requerimento se justifica pela necessidade de conhecer informações não contempladas por essa via. 

Ante o exposto, rogo apoio aos nobres pares para aprovação da presente Proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF, que viabilize a ampliação do acesso a transplantes de córnea, rins e medula óssea no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF, que viabilize a ampliação do acesso a transplantes de córnea, rins e medula óssea no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O Brasil possui o maior e mais respeitado programa público de transplante de órgãos do mundo e financia cerca de 88% desses procedimentos no País. No entanto, a lista de espera para recepção de um órgão ainda é grande, em especial pela dificuldade de doação e captação dos órgãos.

No Distrito Federal, pelo Sistema Único de Saúde – SUS, são realizados transplantes dos seguintes órgãos e tecidos: coração, rim, fígado, córneas e medula óssea. A rede privada oferece as mesmas modalidades de transplante, além do transplante de tecido ósteo-condro-fascio-ligamentoso.

De acordo com informações divulgadas no sítio eletrônico da SES, no Hospital de Base e no Hospital Universitário de Brasília são feitos os procedimentos de rim e córnea. Contratado pela Secretaria de Saúde, o Instituto de Cardiologia do DF - ICDF faz transplantes de coração, rim, fígado, córnea e medula óssea. O Hospital da Criança de Brasília José Alencar realiza transplante de medula óssea autólogo pediátrico. 

Apesar do reconhecimento dos resultados positivos já obtidos, dados oficiais demonstram que o número de inscrições para realização de transplante no DF (ou seja, a necessidade) ultrapassa a quantidade de cirurgias realizadas (a oferta), o que torna inequívoca a análise de que é preciso avançar em direção à ampliação do acesso. 

Em janeiro de 2024, de acordo com o Painel de Informações da SES, havia 94 novas inscrições e apenas 46 transplantes realizados. No total, no mesmo mês, a fila de espera para transplantes na cidade era de 1.379 pessoas. 

Em especial quanto aos transplantes de córnea, rins e medula óssea, fomos procurados por profissionais de saúde e pacientes que relataram a angústia e a dificuldade referente à marcação dessas cirurgias, razão pela qual especificamos, nesta Indicação, tal escopo de procedimentos.

Ante o exposto, conclamo o apoio dos nobres pares para aprovação da Indicação em tela.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Requer a realização de Audiência Pública, no dia 14 de maio de 2024, para debater sobre a obrigatoriedade da implementação de Passagens de Fauna nas rodovias do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos artigos 85, 145, VIII, e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública para debater a obrigatoriedade da implementação de Passagens de Fauna na rodovias do Distrito Federal, em 14 de maio de 2024, às 19 horas, no Plenário desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo tratar da obrigatoriedade da implementação de Passagens de Fauna nas rodovias do Distrito Federal. 

De acordo com informações colhidas pela ONG Jaguaracambé, milhões de animais são mortos em rodovias pelo Brasil todos os anos. Em Brasília não é diferente, são milhares de vidas perdidas.

No intuito de minimizar tais perdas, há exemplos no mundo todo sobre como a criação de passagens de fauna ajuda a reduzir acidentes envolvendo animais e pessoas. Estamos na Capital do País e precisamos ser exemplo para as outras cidades.

A criação de políticas públicas que garantam melhor licenciamento ambiental, passagens de fauna e sinalização por toda a extensão das nossas estradas é essencial para o desenvolvimento da natureza. E, para isso, é preciso ouvir, apresentar os fatos e construir, juntos, um futuro melhor para a nossa fauna e para a nossa população. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade Brasiliense, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em 18 de março de 2024

chico vigilante

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 11 de abril de 2024 em Comissão Geral, para debater sobre a situação do Transporte Público do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 125, I, do Regimento Interno, a transformação da Sessão Ordinária do dia 11 de abril de 2024 em Comissão Geral, para debater sobre a situação do Transporte Público do Distrito Federal

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo propiciar uma Comissão Geral para debater a situação do transporte público do Distrito Federal. 

Sabemos que a realidade dos usuários do transporte público do Distrito Federal não é fácil. Mesmo com o repasse bilionário de recursos às empresas pelo GDF, o serviço é precário. Os carros são insuficientes, há poucas linhas, faltam informações sobre horários e itinerários, superlotação diária, viagens demoradas, engarrafamentos, alto preço das tarifas, infraestrutura precária de pontos, terminais e veículos, além de veículos sem qualquer manutenção, carência de integração entre ônibus-metrô, dentre outros.

O Poder Executivo precisa garantir que o sistema de transporte público ofereça aos usuários um serviço de qualidade, levando em consideração os gastos públicos que vem sendo repassados às empresas e o alto valor da passagem.

Pelo exposto, esperamos contar com o apoio dos demais Deputados para a aprovação da presente proposição para debate do tema.

Sala das Sessões, em 18 de março de 2024.

chico vigilante

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a troca de lâmpadas na Feira Permanente de Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a troca de lâmpadas na Feira Permanente de Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo sugerir à Companhia Energética de Brasília - CEB, a troca de lâmpadas na Feira Permanente de Taguatinga, na QNL/QNJ. 

De acordo com a associação dos feirantes local, a iluminação é precária, antiga, deteriorada e apresenta, frequentemente, problemas sérios que comprometem a segurança e visibilidade durante o período noturno. 

Por esse motivo, a troca das lâmpadas por tecnologia de LED é essencial para prover a manutenção de serviço básico prestado pelo poder público, no qual garantirá segurança, qualidade de vida e bem estar para a população, especialmente para os frequentadores da referida feira. 

Portanto, encaminho a presente proposição, solicitando o empenho da autoridade responsável para o atendimento do pleito, a fim de consagrar o bem estar da região,  reforçando as noções de cidadania e favorecendo o desenvolvimento local.

Sala das Sessões, em 18 de março de 2024.

chico vigilante

Deputado Distrital

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Senhor Chefe,
 

Encaminho a Vossa Senhoria este processo, que trata do Requerimento n° 2.681, de
2021, de autoria do Deputado Robério Negreiros, para fins de atendimento ao preceituado no
art. 137 do Regimento Interno desta Casa de Leis, especialmente o disposto em seu § 2°.
 

Informo que os requerimentos apresentados, em 2023, pelo referido Parlamentar a
fim de retomar a tramitação de proposições de sua autoria com andamento sobrestado, quais
sejam os de n° 110 e 152, não solicitaram a retomada de tramitação do requerimento acima
referido.

Brasília, 18 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

À CPRA, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

À CCJ, para conclusão do processo na unidade, tendo em vista a redistribuição pela SELEG.

Brasília, 18 de março de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Tramitação concluída.